Continuação do Código Nacional de Ética e Diciplina Litúrgica da Religião Afro-Brasileira


Capítulo VI

Dos Fins e da Organização

 

Art. 41A Federação Nacional tio Culto Afro-Brasileiro FENACAB, serviço-público,"dotada de personalidade civil e forma federativa, tem por finalidade:

 

I – defender a Constituição, a Ordem Religiosa do estado democrático e laico de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições religiosas;

II – promover, com exclusividade a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos sacerdotes e dos cargos do previstos no Art. 2 em toda a República Federativa do Brasil.

 

§ 1º – AFENACAB não mantém com órgão da administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

 

§ 2° – O uso da sigla FENACAB ë privativa da Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro;

 

§ 3º – O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica, com sede na Capital da Bahia, é o órgão supremo da FENACAB;

 

§ 4° – Os Conselhos Regionais serão representados por um conselheiro que terá jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados membros;

 

§ 5 ° – A FENACAB por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços;

 

§ 6° – Os atos conclusivos da FENACAB e do Conselho Federal, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na integra ou em resumo.

 

Art. 42 Compete a FENACAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

 

Único Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pelo Conselho competente, relativo a crédito previsto neste artigo.

 

Art. 43 O cargo de conselheiro ou de membro de Diretoria de órgão da FENACAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

 

Art 44 Os Presidentes do Conselho Federal e da FENACAB têm legitimidade para agir, judicial ou extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.


Capítulo VII

Do Conselho Federal

 

Art. 45 O Conselho Federal compõe-se de:

 

l – Dos conselheiros Federal integrantes das delegações de cada unidade federativa;

 

II – 03 (três) representantes de cada etnia religiosa, sendo 2 (dois) efetivos e l (hum) suplente.

 

Art. 46 O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Estatuto da FENACAB.

 

§ 1º – O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de desempate;

 

§ 2° – O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que representa.

 

Árt. 47 Compete ao Conselho Federal:

 

I- dar cumprimento efetivo às finalidades da FENÀCAB;

II – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivo ou individual dos Sacerdotes e demais cargos previstos no Art. 2;

III – velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da religiosidade afro-brasileira;

IV – representar, em exclusividade, os sacerdotes e os cargos previstos no Art. 2 nos órgãos e eventos nacionais e internacionais da Religião;

V – editar e alterar o Regimento Interno, o Código de Ética e Disciplina Litúrgica, e os provimentos que julgar necessário;

VI – adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Regionais;

VII – intervir nos Conselhos Regionais, onde e quando constatar grave violação desta Lei ou do Regimento Interno;

VIII- cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da FENÀCAB, contrário a esta Lei, ao Regimento Interno, ao Código de Ética e Disciplina Litúrgica, aos provimentos, ouvidos a autoridade ou o órgão em causa;

IX – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pêlos Conselhos Regionais, nos casos previstos neste Código e no Regimento Interno;

X – dispor sobre a identificação dos inscritos na FENACAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

XI – apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua Diretoria;

XII – homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais;.

XIIÏ – colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos religiosos, e opinar, previamente nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

XIV – autorizar, pela maioria, absoluta das delegações de seus bens móveis;


XV- resolver os casos omissos neste Estatuto.

 

§ 1° Quando se reunir para realizar julgamentos, o Conselho Federal instala o Tribunal Federal de Ética e Disciplina Litúrgica.

 

§ 2° – A intervenção referida no inciso VII deste artigo, depende de prévia aprovação por 2/3 (dois terços) das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Regional respectivo, nomeando-se Diretoria provisória para o prazo que se fixar.

 

Art. 48 – A Diretoria do Conselho Federal é composta por: l (um) Presidente, l (um) Vice Presidente, l (um) Secretário Geral, l (um) Secretário Geral Adjunto e l (um) Tesoureiro.

 

§ 1° – O Presidente exerce a representação nacional e internacional do Conselho Federal, competindo-lhe, convocar os conselheiros Federal e Regionais, presidi-lo, representa-lo ativa e passivamente em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões;

 

§ 2° – O Regimento Interno define as atribuições dos membros da Diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento.

 

§ 3º – Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da Diretoria votam como representantes de suas delegações, cabendo ao Presidente, o voto de desempate e o direito de embargar a decisão se esta não for unânime.

 

Capítulo VIII

Dos Conselhos Regionais

 

Art. 49 Os Conselhos Regionais serão compostos por l (hum) conselheiro e seu suplente, segundo critério estabelecidos no Regimento Interno.

 

§ 1°-Terão direito à voz e voto nas sessões do Conselho Federal;

 

§2° – Quando presentes às sessões dos Conselhos Regionais. O Presidente do Conselho Federal e os conselheiros têm direito a voz.

 

Art. 50 Os Conselhos Regionais exercem e observam no respectivo Território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no Código de Ética e Disciplina Litúrgica, e nos provimentos.

 

Art. 51 Compete privativamente aos Conselhos Regionais:

I -julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente c por sua Diretoria;

II – fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua Diretoria;

III – realizar a sabatina de acordo com o previsto no Art. 9;

IV – deferir os pedidos de inscrição nos quadros de sacerdotes e dos cargos previstos no Art. 2;


VI – manter o cadastro de seus inscritos, enviando cópia para o Conselho Federal;

VII – receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

VIII – participar da composição do Conselho Federal, na votação de seus membros;

IX – eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos do Conselho Federal,

 

Art. 52 – A Diretoria dos Conselhos Regionais têm composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do Regimento Interno daquele no seu Território.

 

Capítulo IX

Das Eleições e dos Mandatos

 

Art. 53 A eleição dos membros de todos os Conselhos serão realizadas na segunda quinzena do mês de novembro do último ano de mandato, mediante cédula única de votação direta dos sacerdotes e dos cargos previstos no Art. 2, regularmente inscritos na FENACAB.

 

Art. 54 Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

 

Art. 55 O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, iniciando-se em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

 

Art. 56 Extingui-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:

 

I – ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento sacerdotal;

II- o titular sofrer condenação disciplinar;

III – o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco, alternadas de cada órgão deliberativo do Conselho ou da Diretoria, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato;

IV – extinto qualquer mandato nas hipóteses deste Artigo, cabe ao Presidente do Conselho Federal escolher o substituto, caso não naja suplente.

 

Art. 57 A eleição da Diretoria do Conselho Federal, tomará posse no dia primeiro de janeiro e obedecerá às seguintes regras:

 

I – será admitido registro Junto ao Conselho Federal de candidatura à Diretoria, do Conselheiro, no .período mínimo de 3 (três) meses e no máximo de 6(seis) meses antes das eleições;

II – o requerimento de registro devera vir acompanhado do apoio de, no mínimo 3 (três) Conselhos Regionais, currículo, biografia religiosa e o nada consta da FENACAB;

III – até o dia quinze de janeiro devera ser realizadas as: eleições, devendo o Presidente do Conselho Federal comunicar aos Conselhos Regionais e a FENACAB, o resultado do pleito e os conselheiros proclamarão o resultado.


Capítulo X

Dos Recursos

 

Art. 58 Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelos Conselhos Regionais, quando não tenham sido unânimes ou sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão.do Conselho Federal ou a este Código de Ética e Disciplina Litúrgica, além dos interessados o Presidente do Conselho Regional é legitimado a interpor o recurso referido neste Artigo.

 

Art. 59 Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições dispostas no Art. 53 e seguintes, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina Litúrgica, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

 

Capítulo XI

Das Disposiçoes Gerais e Transitórias

 

Art. 60 Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

 

Art. 61 Todos os prazos necessários à manifestação dos sacerdotes e demais cargos do Art. 2, nos processos em geral do Conselho Federal, são de 15 (quinze) dias inclusive para interposição de recursos.

 

§ 1° -Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.

 

§ 2° – Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte à publicação.

 

Art. 62 Cabe ao Conselho Federal e a FENACAB, editar este Código de Ética e Disciplina Litúrgica, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 63 Os Conselhos Federal e Regionais, devem promover trienalmente as respectivas conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião dos conselheiros a eles vinculados, com finalidade consultiva.

 

Art. 64. Não se aplicam aos que tenham assumido originalmente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais, até a data da publicação desta lei, a cerca da composição, desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões.

 

Art. 65 Aplicam-se às alterações previstas nesta Lei, quanto a mandatos, eleições, composições e atribuições dos órgãos dos Conselhos, a partir do término do mandato dos atuais membros devendo o Conselho Federal e os respectivos procedimentos de adaptação.


Único  Os mandatos dos membros dos Conselhos, eleitos na primeira eleição sob a vigência desta Lei, e na forma do Capítulo VII terão início logo após a publicação deste Código encerrando-se em dezembro do quarto ano de mandato.

 

Art. 66 Os Conselhos Regionais devem oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina Litúrgica.

 

Art 67 A pauta dos julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina serão publicadas na imprensa oficial e afixada no quadro de avisos gerais da sede do Conselho Federal e da FENACAB, com antecedência de 15 (quinze) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes e aos da Lei.

 

Art. 68 As regras deste Código de Ética e Disciplina Litúrgica obrigam igualmente os sacerdotes e os cargos previstos no Art, 2, no que lhes forem aplicáveis.

 

Art. 69 Este código entre em vigor, em todo Território Nacional, na data de sua publicação, cabendo aos Conselhos Federal e Regionais e a FENACAB, promoverem a sua ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

Código Litúrgico da Religião Afro-Brasileira

 

Art. 70 As etnias reconhecidas em todo território nacional e pela FENACAB,: são: Ketu, Igbo, Jjesa, Nagô, Ifon que fazem iniciação para os Orisa; Bantu e Congo que fazem iniciação para os Mukisi e Nkisi, e Jeje que faz iniciação para os Voduns; estas etnias só podem fazer iniciação para as Entidades por elas reconhecidas, sendo vedado uma etnia iniciar ou dar obrigação em Entidades de outra etnia.

 

Art. 71 Caboclos e boiadeiros são denominações de Umbanda, as etnias não; reconhecem tais entidades, os mesmos não podem conceder cargos conforme os descritos no Art. 2.

 

Art. 72 Não serão liberados postos de sacerdotes por antecipação, ou seja, antes da obrigação de 7 (sete) anos de iniciação com cargo confirmado pela sabatina prevista no Art. 9.

 

Art. 73 Não existe iniciação errada, pois esta é uma herança das etnias, de onde o mesmo foi iniciado.

 

Art. 74 Não existe iniciação com 2 (dois) Keles, que significa o compromisso do iniciado com a Entidade, cada sacerdote tem a responsabilidade de identificar a entidade principal do iniciado.

 

Art. 75 O Código de Ética e Disciplina Litúrgica determina a obrigatoriedade, do ensino para o aperfeiçoamento e o engrandecimento dos adeptos da Religião Afro- Brasileira, tanto nos Templos como na FENACAB.

 

Art. 76 Não existe o iniciado de nascença, pode-se cuidar do filho no ventre materno, a decisão da iniciação ou não, só será dada após nascimento.


Art. 77 A obrigação com outro sacerdote só poderá ser realizada com o consentimento do sacerdote que o iniciou ou da FENACAB.

 

Art. 78 Nos casos excepcionais como os "abikus", Entidades raras, ou cabeça problemática, poderão ser iniciados, desde que sejam previamente preparados para tal fim, somente após 7 (sete) anos de iniciado, poderão receber cargos conforme Art. 2, pois, existem situações aonde eles não poderão ser iniciados e só o sacerdote pode determinar tal situação.

 

Art. 79 Existe um período de iniciação pré-determinado de resguardo que deve ser respeitado, no mínimo 3 (três) e no máximo 12 (doze) meses.

 

Art. 80 As obrigações devem ter um intervalo de no mínimo 3 (três) meses de uma para outra.

 

Art. 81 Os cargos previstos no Art. 2, que não têm incorporação, se porventura vierem a ter incorporação, devem passar por nova iniciação, realizar as obrigações necessárias e por já possuir cargo, não podem ser sacerdote.

 

Art. 82 No caso de falecimento do sacerdote, o Templo tem que continuar, após o ritual fúnebre, realizado por um sacerdote da mesma etnia do falecido, após l (hum) ano, o Conselho Federal determinará através dos conselheiros responsáveis pela mesma etnia, a organizarem com os iniciados do Templo a sucessão do sacerdote falecido.

 

Art. 83 Se o Sacerdote ficar acamado por motivos de doença incurável, deve determinar um responsável ou futuro sucessor, para assumir a direção do Templo.

 

Art. 84 Cabe ao novo sacerdote, determinar o destino dos assentamentos do falecido.

 

Art. 85 Os membros dispostos no Art. 2, não possuem os dogmas de um sacerdote, nem podem herdar o Templo no processo sucessório.

 

Art. 86 Só têm o poder de realização dos dogmas de iniciação, realizar obrigações, conceder cargos, casamento, batismo e ritual fúnebre os sacerdotes capacitados para tais fins.

 

Art. 87 Os membros de cargos conforme o Art. 2, não temo poder de realizares dogmas, exclusivos dos sacerdotes capacitados.

 

Art. 88 São reconhecidos os cultos aos Orisas, Mukisi, Nkisi, Vodum e Encantados; aos antepassados Egun, ao segredo do uso das folhas (Awo Ewe) e ao segredo da adivinhação (Awo Ifá " Orumilá) todas estas sociedades e seus adeptos obrigadas a cumprirem o presente Código de Ética e Disciplina Litúrgica.

 

Art. 89 A pessoa que aceitar passar pelo ritual de iniciação tem que realizar todos os dogmas da etnia na qual está ingressando, ou seja, pintura ritualística e uso dos elementos necessários como: kelê, contra egun, umbigueira, mokan, senzala, guizos, pena de ikodídé, banhos de preparação, ebós, esteira, o enxoval necessário, o período de resguardo e o respeito a todos os seus mais velhos, servindo de exemplo aos seus mais novos.


 

Art. 90 Os trajes típicos e ritualísticos são assim compostos: roupa à moda baiana, com panos de cabeça, panos da costa, colares, fios de contas, pulseiras, figas, balangandãs; à moda africana, kafitas, bubá, eketes, alakas, abada, fila, nguelés, entre outras.

 

Art. 91   O uso das palavras já reconhecidas como descarrego, espiritual, espiritualista e espírito, são exclusivas da Religião Afro-Brasileira.

 

Art. 92 Os sacrifícios dentro da Religião Afro-Brasileira têm a finalidade de cumprir uma obrigação ritualística, necessária ao dogma de iniciação e obrigações, além de alimentar os adeptos e participantes das festas do Templo.

 

Art. 93 Os iniciados que deixarem o Templo e forem para outro, terão direito somente ao seu assentamento.

 

Art. 94 – Determina-se que para a entrega de cargo de Maye, o mesmo só poderá ser concedido após a obrigação de 7 (sete) anos de iniciado.

 

Art. 95 Fica veementemente proibido à confecção de imagens de Exu com chifres, pés de bode ou outro animal, peitos desnudos, com fogo nos pés, com asas, com caixões ou outros símbolos que possam associá-lo com o Diabo da religião Católica.

 

Art .96 Fica proibido colocar oferendas para as entidades nas matas, rios, cachoeiras, riachos, mar, floresta, estradas, encruzilhadas com objetos degradáveis como: vidros, plásticos, acrílicos, barcos, espelhos, porcelana, acender velas junto aos troncos das árvores, ou seja, quaisquer objetos que possam ferir os outros irmãos de Religião, pois devemos preservar o meio ambiente.

 

 

FENACAB.

Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro

Presidente: Aristides Oliveira Mascarenhas (Gestão 2004/2008)

Vice-presidente: Marcos Antônio Penna

 

Coodenação do Estado da Bahia                             Coordenação do Estado do fimapá

Coordenador: Aurelito Santos-                                   Coordenador: Marcos José R. Dos Santos

 

Coodenação de Estodo do Rio de Janeiro              Coordenação do Distrito Federa!

Coordenador: Marcos Antônio Penna             Coordenador: Ribamar Fernandes Veleda

 

Coordenação do Estado do Pará                             Coordenação do estado de Goiás

Coordenadora: Mercedes Nazaré N. S. Aquino          Coordenadora: Railda Rocha Pitta

 

Coordenação do Estado do Paraná             Coordenação do Estado de São Paulo

Coordenador: Dorival Braz Simões                             Coordenador: Walmir Damaceno

 

Coordenação do Estado do Amazonas                    Coordenação do Estado de Minas Gerais

Coordenador: José Ribamar N. Da Silva                     Coordenadora: Ana Rita Vasconcelos

 

Hino Nacional da Tradição de

Matriz Africana no Brasil

 

 

Oní Sáá wúre

Sáá; Sáá Ase

Oní Sáá wúre

Obéé ré o mo

Oní Sáá wúre

Sáá wúre ásé

Babá

 

(Axé Ase)

 

 

Senhor do tempo existência

Rogamos bênçãos e áse

Senhor do Tempo

Assim, novamente

Senhor do Tempo

Rogamos bênçãos e asé,

Ao Pai

 

(Axé Asé)

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Uma resposta para Continuação do Código Nacional de Ética e Diciplina Litúrgica da Religião Afro-Brasileira

  1. QUANDA O FERNADINHO DE MORAIS REGISTROU A UMBANDA COMO UMA SEITA RELIGIOSA ELE QUERIA QUE A UMBANDA FOSE UMA RELIGIÃO INDIGENO , NÃO AFRICANA OU AFRO, PORQUE FOI O CABOCLO DA 7 ECRUZILHADA QUE ANUSIO A UMBANDA , PORQUE QUERIA UM UMBANDA MAIS LIBERTA DE MAGIA, UMA UMBANDA DE CURA E FÉ.

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